Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Vícios construtivos. Ajuizamento em face da construtora e do condomínio. Sentença que, após o reconhecimento da inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, julgou procedente a ação, para condenar os réus na obrigação de reparar os vazamentos do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Insurgência da corré construtora. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Comprovada, nos autos, a divergência na qualidade e estrutura entre a unidade imobiliária entregue ao consumidor e o apartamento exposto no vídeo promocional, bem como os vícios apontados na inicial. Propaganda enganosa caracterizada. Diferenças estruturais a inviabilizar o projeto imobiliário esperado. Obrigação de reparo corretamente reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com o entendimento desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Inadmissibilidade. Observância do quanto decidido pelo C. STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076). Utilização, in casu, da regra do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)