Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Redução de jornada de servidora pública municipal com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Inexistência de legislação local que não pode ser invocada como óbice. Inteligência do Tema 1.097 de Repercussão Geral. Aplicação supletiva do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990. Exigência de junta médica para avaliação da necessidade de redução de jornada em virtude da deficiência dos filhos da servidora, medida constante da legislação federal, que é flexibilizada em concreto, já que a Municipalidade insiste no indeferimento administrativo do pleito. Precedentes. Primazia do direito constitucional reconhecido às pessoas com deficiência e aos seus cuidadores legais. Dever do Estado garantir a máxima extensão dos direitos das pessoas com deficiência. Inteligência dos arts. 7º e 26 da Convenção de Nova Iorque e dos arts. 203, caput e IV, 208, III, 227, § 1º, II, e 244, da CF/88. Suficiência da documentação médica acostada aos autos para demonstrar o quadro clínico das crianças e as terapias realizadas, justificando a redução de jornada da servidora. Inexistência de provas de que a redução de jornada comprometeria a prestação do serviço público. Municipalidade que, ao menos por ora, não se desincumbiu de seu ônus processual. Inteligência do art. 373, II, CPC. Decisão mantida, no essencial. Recurso desprovido, com observação... (Continua)