Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR DE NEGATIVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA APELAÇÃO -

negativa da gratuidade que deve ser mantida - benefício que já tinha sido denegado em 1º grau, por meio de decisão mantida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento - circunstância que exigia a comprovação de deterioração da situação financeira do agravante após a prolação das referidas decisões - ausência de prova documental nesse sentido - indeferimento da gratuidade da justiça mantido - possibilidade, porém, de pagamento parcelado da taxa judiciária - parcelamento concedido em 1º grau - valor das custas recursais que justifica a concessão da benesse também em 2º grau - agravo interno parcialmente provido para o fim de se autorizar o recolhimento parcelado do preparo.... (Continua)