Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Servidão Administrativa destinada a passagem de rede coletora de esgoto em Área de Preservação Permanente (APP). Servidão que não prejudica a utilização do bem. Indenização incabível. Precedentes. Sentença reformada em parte, para julgar a ação totalmente procedente, com o afastamento da indenização pela área serviente, invertendo-se os ônus de sucumbência, respondendo o réu pelos honorários do advogado da parte adversa. ... (Continua)