Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Inteligência do CPC/2015, art. 323. 6. Requerimento deve ser objeto de cumprimento de sentença. 7. Argumentos recursais não convencem do contrário, uma vez que não se trata de reabrir um cumprimento de sentença já extinto, mas, em verdade, iniciar um novo cumprimento de sentença completamente distinto daquele outro. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.
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