Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. Legitimidade passiva adequada. Necessidade de pagamento de auxílio moradia durante a residência médica. Ausência de regulamentação da legislação que determina o pagamento do benefício. Adequado arbitramento do valor a ser pago, com base na atual jurisprudência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. Legitimidade passiva adequada. Necessidade de pagamento de auxílio moradia durante a residência médica. Ausência de regulamentação da legislação que determina o pagamento do benefício. Adequado arbitramento do valor a ser pago, com base na atual jurisprudência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.