Jurisprudência Selecionada

1 - TST

(SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o agravo não enseja conhecimento por ausência de instrumento de mandato válido ao advogado subscritor da peça recursal, não havendo que se falar em designação de prazo para saneamento do feito, nos termos do item I da Súmula 383/TST. Agravo de que não se conhece.... (Continua)