Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Hipótese a revelar uma sequência de erros processuais na origem. MM. Juízo que violou o texto expresso de três dispositivos do CPC: arts. 382, §§ 2º e 4º, c/c 1.010, § 3º. Proceder sequer explicado nas informações encaminhadas a esta Corte. Se o entendimento era pela total inadmissibilidade da produção antecipada da prova, isso não poderia ter sido veiculado na forma de «decisão interlocutória, a relegar-se a «sentença de extinção para momento posterior. Descabido «fatiamento a prejudicar o agir da autora, que fez o que lhe era possível fazer: interpôs apelação, pois o que se tinha até então era um ato jurisdicional com inescondível tônus terminativo. Tese da preclusão, portanto, que não se sustenta. Anulação do processo que acabaria no mesmo lugar: o recebimento da inicial. Instrumentalidade a autorizar seja preservada a decisão recorrida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)