Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JOGO DE AZAR -
máquina caça-níqueis - intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - entendimento pacífico desta Turma Julgadora - recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote