Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (9% DO VALOR DA CAUSA).

1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) transferência de valores para a autora; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais; (d) inexistência de litigância de má-fé. ... (Continua)