Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Município de Tarumã - Exceção de pré-executividade acolhida - Sentença que reconheceu a isenção tributária da CDHU - Irresignação da Municipalidade - Não acolhimento - Isenção tributária concedida à executada pela Lei Municipal 668/2005 - Benefício concedido para imóveis destinados à projeto de casas populares que ainda estejam sob o domínio da CDHU - Requisitos para a concessão da benesse preenchidos - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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