Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a ré, ora agravante, providencie integralmente o necessário para o atendimento ao pedido inicial, nos moldes pleiteados, consistente no fornecimento de autorização em Clínicas Especializadas em Tratamentos com Intervenção e Metodologia ABA, à agravada, portadora de Transtorno de Espectro Autista, conforme prescrição médica em Terapias Multidisciplinares em Intervenção ABA. Insurgência quanto ao fornecimento de acompanhante terapêutico e hidroterapia que não foram objeto do pedido inicial da ação e, por consequência, da decisão agravada. Adequação do entendimento desta C. Câmara ao entendimento do Egr. STJ, de acordo com o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, para admitir a equoterapia e a musicoterapia como tratamento obrigatório. Decisão parcialmente reformada. Recurso não provido... (Continua)