Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedido de cobertura do medicamento ustequinumabe (Stelaria). Paciente diagnosticado com Doença de Crohn. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Inaplicabilidade, no caso, dos requisitos da DUT 65.6 eis que houve, apenas, o pedido de substituição do medicamento imunobiológico e não a sua aplicação, sendo esta a circunstância regulada pela agência reguladora por meio da referida DUT. Precedente recente da 4ª Turma do E. STJ. Recurso do autor. Acolhimento. Danos morais. Configuração. Evidente dano psicológico causado ao requerente diante da negativa de cobertura de tratamento urgente e necessário para evitar novo procedimento cirúrgico. Montante de R$ 10.000,00 que se revela apto a indenizar os danos incorridos na medida de sua extensão. Precedente desta C. Câmara. Base de cálculo dos honorários que deve ser a pretensão econômica, aferível no caso concreto. Sentença reformada em parte. ... (Continua)