Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

CREDITAMENTO - ICMS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da FESP contra ação anulatória que reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre insumos (óleo lubrificante, diesel e pneus) por empresa que atua no ramo do transporte de passageiros - Não provimento - De rigor, a anulação de parte do auto de infração - É legítimo o creditamento do ICMS de insumos que se consomem durante o processo de produção - Prova pericial clara e objetiva na conclusão de que os insumos não geram qualquer benefício econômico direto à empresa - Materiais considerados essenciais à garantia da atividade fim da empresa, consistente no transporte seguro de pessoas. ... (Continua)