Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA DOS MENORES E DEFERIU QUE O GENITOR POSSA DEVOLVER OS FILHOS NA SEGUNDA-FEIRA, DIRETAMENTE NA ESCOLA, NO HORÁRIO DE ENTRADA. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE RETORNAR A CONVIVÊNCIA AO STATUS QUO ANTERIOR, DEVOLVENDO O AGRAVADO OS FILHOS NO DOMINGO À AGRAVANTE, ALÉM DE FIXAR MULTA PELOS DESCUMPRIMENTOS PATERNOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA PARA A ORA AGRAVANTE, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO RÉU/RECONVINTE, ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 296. MERO FATO DE TER HAVIDO INDEFERIMENTO ANTERIOR E DE AINDA NÃO TER SIDO REALIZADO O ESTUDO PSICOLÓGICO QUE NÃO IMPLICA EM TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS O INDEFERIMENTO INICIAL DA TUTELA REQUERIDA PELO GENITOR NENHUM FATO NOVO SUPERVENIENTE TENHA OCORRIDO, QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE SOBREVEIO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, O QUAL APONTOU PARA A NECESSIDADE DE «UM MAIOR EQUILÍBRIO NA DIVISÃO DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA DAS CRIANÇAS COM OS PAIS". DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE EVITAR CONFLITOS ENTRE OS PAIS, AFASTANDO O ENCONTRO PRESENCIAL, DIANTE DA EVIDENTE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES, O QUE, POR CERTO, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DIVERSA DA ORIGINÁRIA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA, ÚNICO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO 0409945-79.2016.8.19.0001, NÃO PODENDO O JUÍZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO REVISIONAL SE IMISCUIR EM TAL SEARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.