Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Penhora - Nomeação pela empresa-executada de bens móveis de seu acervo - Recusa da Fazenda-exequente pela difícil comercialização/falta de interesse em eventual leilão - De fato, como justificado pela exequente e chancelado pelo MM. Juízo, a garantia ofertada não se mostrou idônea, apta a satisfatoriamente garantir a quantia executada - Atendimento da efetividade da execução/concretude do processo - R. Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido