Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APELO DA AUTORA - Causa de pedir que não envolve ausência de notificação prévia a respeito da inclusão do nome da autora nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito - Notificação premonitória, aliás, que é incontroversa - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte, no caso, bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido.