Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Lei 8.245/1991. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Conjunto fático probatório que comprova que o imóvel, apesar de ter apresentado diversos problemas estruturais, foi utilizado como moradia, no período de fevereiro/2020 a setembro/2022. Obras necessárias que poderiam ter sido realizadas pelo locatário (parte ré), com posterior pedido de indenização, compensação ou retenção, na forma prevista na Lei 8.245/1991, art. 35. Não comprovação da existência de quaisquer gastos por parte do locatário para fins de realização de obras necessárias. Dever de efetuar o pagamento dos alugueres e encargos da locação pela efetiva utilização do imóvel. Afastamento da incidência da multa contratual, diante da existência de justa causa para a rescisão contratual. Valor pago a título de caução que deve ser utilizado para fins de abatimento da dívida, não sendo cabível seu ressarcimento integral. Sentença em parte reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)