Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Rejeitada a denúncia por suposta ilegalidade da prisão em flagrante, decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais. Recurso acolhido. Evidenciada situação que justificava a ação. Denunciado que, ao avistar guardas municipais, empreendeu fuga e dispensou sacola com entorpecentes próximo da escola municipal, configurando-se a fundada suspeita. Prisão em flagrante válida, conforme art. 301 CPP. Flagrante de crime permanente. Guardas Municipais que integram as forças de segurança, segundo entendimentos recentes do STF, que, portanto, tinham efetivo dever de agir diante do quadro telado no momento dos fatos. Denúncia atende aos requisitos legais, com apontamento da materialidade e dos indícios de autoria. Recurso provido para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito... (Continua)