Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Compra a crédito não reconhecida - Operação efetuada presencialmente com o uso de senha pessoal - Discrepância entre o valor da compra e o perfil de consumo não evidenciada - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso, ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)