Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - Alterações da Lei 14.230/1921 - Tema 1.199 do STF - Decisão da C. Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no STF - Manutenção do julgado anteriormente prolatado... (Continua)