Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Perícia conclusiva acerca da falsidade da assinatura ali aposta, contrato viciado. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização mantida. Redução. Descabimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação acertada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)