Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesão no ombro. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Questão, ademais, já debatida em ação antecedente, com o mesmo resultado. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)