Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da parte autora de ser obrigatoriamente atendida pela Defensoria Pública, visando ingressar com ação de investigação de paternidade. Critérios de hipossuficiência não atendidos. Declaração da própria autora de que teria renda superior a 3 salários mínimos. Autora que recebeu valores elevados, reside sozinha e fez viagens ao exterior. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da parte autora de ser obrigatoriamente atendida pela Defensoria Pública, visando ingressar com ação de investigação de paternidade. Critérios de hipossuficiência não atendidos. Declaração da própria autora de que teria renda superior a 3 salários mínimos. Autora que recebeu valores elevados, reside sozinha e fez viagens ao exterior. Consulta feita a advogado renomado. Situação incompatível com a alegada tamanha pobreza. Decisão administrativa da Defensoria, inclusive em sede recursal, que deve prevalecer. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Desprovido o recurso da autora.