Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Prisão Preventiva - Revogação - Perda do objeto - Substituição da prisão por medidas cautelares diversas do cárcere, em liminar de Habeas Corpus impetrado junto ao C. STJ - Pedido prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote