Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Auto de infração e imposição de multa - Duplicidade - Autuação no mesmo dia, local e mesma infração - Vício de lavratura comprovado - Violação do princípio do «non bis in idem - Havendo uma única conduta, inviável a imposição de dupla penalidade para o mesmo fato - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida - DESPROVIMENTO da remessa necessária... ()
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