Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ISSQN -

Município de São Bernardo do Campo - Exercício de 2001 - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Provas satisfatórias quanto a tratar-se de entidade educacional, sem fins lucrativos, que faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, conforme apurado em perícia técnica - Recurso não provido... (Continua)