Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO HABITACIONAL.
Fase de cumprimento definitivo de sentença. Competência da Justiça Estadual. Coisa julgada. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Diretrizes constantes do tema 50 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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