Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Correção de erro material no decisum, que estava em dissonância com o objeto da presente lide. Embargos acolhidos.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cobrança de valores decorrentes de irregularidades encontradas no relógio medidor da unidade consumidora. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Demonstração da irregularidade que cabia à fornecedora de serviços. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) insuficiente, por si só, a validar a cobrança. Prova unilateral produzida sem o crivo do contraditório. Precedentes. Débito inexigível. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência da autora, que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado em observância à finalidade punitiva e compensatória da medida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido