Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Recusa de cobertura de urgência/emergência justificada pelo prazo de carência. Diante da comprovada urgência e emergência do caso é abusiva a recusa de cobertura, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. Mantida a condenação ao custeio integral do internação e despesas decorrentes. Quanto aos danos morais, o valor de R$10.000,00, fixado pela sentença, não é desproporcional ou desarrazoado, mas serve, também, como desestímulo à repetição de condutas contrárias à legislação, mostrando-se, portanto, adequada ao caso concreto. Negado provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC