Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal- Decisão determinando a submissão do crédito tributário à habilitação de crédito nos autos do processo de falência - Inconformismo do exequente - Cabimento - Habilitação do crédito nos autos da falência prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Faculdade ao procedimento de habilitação em falência, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido... (Continua)