Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE ATIVOS DIGITAIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar que os réus realizem depósito judicial de R$ 3.349.569,88, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA. PERIGO DE DANO. À margem da adequação da medida, não estão presentes os requisitos que autorizam sua concessão, notadamente o perigo de dano. A ação foi proposta antes do vencimento da obrigação. Ainda que a dívida fosse exigível, a motivação declinada na inicial é inerente a qualquer inadimplemento e não justifica a medida que foi imposta aos recorrentes. Não foi apresentado qualquer indicativo de que os réus não têm condições de saldar a dívida, caso a obrigação seja reconhecida. Ademais, o depósito não tem o condão de impedir danos causador por eventual negativação do nome do autor, que sequer foi comprovada. A constrição patrimonial pressupõe observância ao devido processo legal e tem cabimento antes da formação do contraditório apenas em casos excepcionais, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores das medidas cautelares de urgência, não presentes, no caso. Alegação de pagamento que reclama análise acurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)