Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Deferimento de tutela de urgência para suspender cassação da IE da agravada - Irresignação - Pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão da origem - Ainda que tenham sido, no processo administrativo que cassou a Inscrição Estadual da agravada, observadas as exigências legais, fato é que há perigo de prejuízo irreparável à agravada, sendo que o indeferimento da medida neste momento processual poderia inviabilizar o funcionamento da mesma, inclusive com o eventual encerramento de suas atividades - Inscrição suspensa preventivamente por não localização - Medida restritiva imposta que inviabiliza o exercício da atividade econômica e pode prejudicar a preservação da empresa - Princípio da ampla defesa e do contraditório e desrespeito ao direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica (art. 5º, LV, e 170, parágrafo único, da CF/88) - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)