Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Município de Resende. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Lei 3.210/2015, art. 140, §4º. Previsão de incorporação do adicional de periculosidade aos vencimentos do servidor. Alegação de inconstitucionalidade pela SANEAR. Observância à reserva de Plenário (CF/88, art. 97). Impossibilidade de o Órgão Fracionário decidir a inconstitucionalidade. Imperativa a manifestação do Órgão Especial. Súmula Vinculante 10/STF. Suscitação da arguição incidental de inconstitucionalidade.