Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (sic). Decisão que rejeitou o pedido. Inconformismo. Cabimento.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento em outro incidente, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, sendo diferentes, tão somente, os cheques executados. Decisão reformada para acolher o pedido, evitando ofensa à coisa julgada e incongruência entre as decisões judiciais. Recurso provido