Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Competência Recursal - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Vazamento em reservatório - Autarquia Municipal - Deficiência na prestação do serviço público - Responsabilidade Civil Extracontratual - Competência da Seção de Direito Público desta Corte (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7 - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada.
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