Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso em Mandado de Segurança 54.712/SP, firmou a tese de que não é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 - Ademais, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido da legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. ... (Continua)