Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. (I) Preliminares. (i) Prescrição da pretensão, nos termos do art. 25 do EOAB, não operada. Pedidos do autor de reserva dos honorários contratuais nas duas demandas, relegados à ação autônoma em sede de agravos de instrumento. Pendência de condição suspensiva para o início da cobrança caracterizada (art. 199, I, do CC). (ii) Interesse de agir evidenciado. Estipulação dos honorários em contrato, em percentual certo e ajustado, sendo descabida a fixação por arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. (II) Sucumbência recíproca. Distribuição das verbas sucumbenciais. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)