Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113, determinando que o recolhimento do ITBI seja realizado com base de cálculo no valor do negócio de transmissão, sem aplicação de multa ou juros, corrigido desde quando firmado o negócio jurídico. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida