Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS -
Improcedência - Insurgência das autoras. Quitação mútua. Termo firmado entre as partes impede pretensão indenizatória - Inexistência de prova de vício de consentimento. Benfeitorias. Ausência de autorização expressa - Indenização indevida (Lei 8.245/91, art. 35). Danos materiais e morais. Nexo causal não demonstrado - Inexistência de demonstração quanto ao prazo e à extensão da interdição do imóvel vizinho. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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