Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - COMPRA E VENDA DE SOJA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO QUE, TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, DEVE SER RECEBIDA PESSOALMENTE PELO CITANDO, SOB PENA DE INVALIDADE DO ATO - DICÇÃO DO art. 248, § 1º, DO CPC

APELAÇÃO PROVID