Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima harmônica e alinhada ao laudo pericial. Conjunto probatório demonstra a responsabilidade ao acusado. Legítima Defesa não demonstrada. Reconhecida a inimputabilidade do réu. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação. Pedido de tratamento ambulatorial. Impossibilidade, pela análise das circunstâncias concretamente aferidas, sendo constatada a necessidade da internação ante a atual periculosidade do agente. Tempo mínimo razoável. Negado o direito de recorrer em liberdade devidamente justificado na origem, com ordem de internação. Recurso desprovido.... (Continua)