Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- ROUBO DE CELULAR- ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Roubo de celular- Contratação de empréstimo- Alegação de Fraude - Solicitação para abstenção de cobrança e devolução do valor - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender as cobranças referente às parcelas de contrato alegadamente fraudulento, realizado após a ocorrência de roubo de celular, uma vez que não autorizado pelo consumidor havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)