Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Cessão de crédito através de contrato de fomento mercantil. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargada.

1. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 2. Restando demonstrada a prestação de serviços mecânicos pela sacadora, contratados pela sacada/embargante, que ensejaram o saque das duplicatas, bem como a sua inadimplência, não há como afastar a higidez dos títulos, mormente porque a cessionária/embargada obteve a confirmação da devedora quanto à regularidade do seu saque, por ocasião da cessão de crédito operada. Embargada que notificou a embargante, a qual confirmou a regularidade das cártulas, sem apresentar qualquer ressalva, dando por boa e firme a contratação que as originou. Existência e regularidade do negócio jurídico subjacente. Oposição posterior que não pode ser acolhida. Manifestação da embargante foi fator determinante para a cessão do crédito. Sentença reformada, para condenar-se a embargante ao pagamento das duplicatas que consubstanciam a demanda. Recurso provido