Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - SÚMULA VINCULANTE 17 -

Juros moratórios que não incidem durante o período de graça (art. 100, §5º, da CF/88), mesmo nos casos da moratória constitucional autorizada pelo art. 78 do ADCT - Inteligência dos Temas 132 e 1.037 do STF - Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF ao período de moratória constitucional - Aplicação do decidido no IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 (Tema 34) - Ausência de preclusão ou ato jurídico perfeito - Débito que deve ser recalculado para, então, apurar-se a existência ou não de saldo devedor - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)