Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse. Contrato de concessão, objeto de concorrência internacional. Sentença de procedência.

Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Parte autora venceu concorrência internacional. Prevista a exploração de Complexo Aeroportuário. Espaço ocupado por aeroclube não está isento. Impedimento de imissão na posse pode caracterizar falha na prestação do serviço público que foi delegado à autora. Benfeitorias. Pedido de indenização pelo réu. Não cabimento. Contrato de concessão prevê a responsabilidade do Estado por eventuais custos cíveis relacionados à concessão. Recebimento dos aeroportos pela autora no estado em que se encontravam. Benfeitorias existentes quando da posse da autora não cabe a ela indenizar. Benfeitorias realizadas após notificação enviada pela autora não podem ser consideradas de boa-fé. Posse injusta do réu. Pedido de indenização que também esbarra na Súmula 619/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu para R$21.000,00. Arbitramento por equidade, no caso dos autos, não afronta o disposto no Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso não provido.