Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexigibilidade do débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica. Condenou a parte ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados no importe de R$5.000,00, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)