Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de anulação da sindicância que culminou com a aplicação da penalidade de demissão, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Ausência de qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido revisional - Decisão adequadamente motivada - Não padece de nulidade a decisão na qual é possível inferir as razões que levaram ao seu convencimento - Fundamentação per relationem que é válida no processo sancionatório administrativo - Inaplicável, no caso concreto, as regras previstas na Lei Complementar Estadual 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) - Documentos acostados aos autos que demonstram que o impetrante ocupava o cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Sindicância regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - Observância das regras de competência para instauração, processamento e instrução da sindicância, de acordo com a redação da Lei 10.261/1968 à época dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)