Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS.

Cerume Obstrutivo Bilateral. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar nulo o ato administrativo de reprovação do autor e determinar a sua reintegração no certame. Insurgência da requerida, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa e, no mérito, que a patologia identificada gera inaptidão. ... (Continua)