Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito consignado - - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta na avença - Declaração de inexigibilidade do contrato e condenação do banco a restituir a autora os valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu - Cabimento - Dano moral não caracterizado - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna da requerente - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Dissabores experimentados não ultrapassam o campo do mero aborrecimento - Dever da consumidora de restituir a quantia que lhe foi colocada a disposição pelo réu, admitida a compensação com o que uma parte possa dever a autora - Sucumbência recíproca - Caracterização - Autor vencedor no pedido de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito e vencido no pleito indenizatório (de maior valor) - Recurso do réu provido para afastar a condenação por danos morais e admitir a devolução do valor do crédito disponibilizado à consumidora, possibilitada a compensação. Verba honorária arbitrada em benefício do patrono do réu em 10% do valor da indenização por danos morais rejeitada (R$ 15.000,00), mantidos os demais termos da r. sentença e observada a concessão do benefício da gratuidade judiciária à demandante (art. 85, §§1º, 2º, 86 e, 98, §3º, do CPC)... (Continua)